Trata-se de um instrumento de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo do Relatório é o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF para as despesas com Pessoal, a Dívida Consolidada Líquida, a Concessão de Garantias e as Contratação de Operações de Crédito.